Congresso promulga fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas com duas folgas

Em ato solene no plenário do Senado, o Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda constitucional que extingue a escala 6x1 no país. O texto garante dois dias de descanso pago por semana, sem corte no salário, e baixa o limite da jornada de 44 para 40 horas semanais. Estiveram no ato o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

É a primeira alteração nas regras de jornada desde a Constituição de 1988, há 38 anos. Na Constituinte, chegou a ser debatida a queda de 48 para 40 horas, mas prevaleceu o limite de 44 horas. Agora, o novo limite de 40 horas passa a valer para todo o país, com preferência de um dos descansos aos domingos.

O que muda na prática

Na prática, a exigência de duas folgas remuneradas inviabiliza a escala tradicional de seis dias trabalhados para um de descanso. As folgas não precisam cair necessariamente no sábado e no domingo, pois a distribuição varia conforme a escala adotada. A mudança atinge inclusive quem trabalha de segunda a sexta e compensa durante a semana as horas do sábado.

A redução não extingue a possibilidade de horas extras nem de mecanismos como o banco de horas. Por alterar o artigo 7º da Constituição, que lista direitos dos trabalhadores, a emenda não passa por sanção presidencial e depende apenas da promulgação do Congresso. A publicação no Diário Oficial, esperada ainda para esta sexta, é o marco que inicia a contagem dos prazos.

• Dois meses após a publicação: teto cai para 42 horas semanais, com direito aos dois dias de repouso remunerado;
• 12 meses depois dessa primeira etapa: teto cai em definitivo para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Votação e cerimônia no Senado

O Senado havia aprovado o texto na quarta-feira (14) em dois turnos, com 75 votos a favor e um contra nas duas votações. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Antes da sessão solene, o presidente do Senado quebrou o protocolo para levar à Mesa o senador Paulo Paim (PT-RS), constituinte de 1988 que atuou na redução de 48 para 44 horas e nas discussões atuais. Nos discursos, Davi Alcolumbre (União-AP) e Motta defenderam o consenso e o ganho de tempo livre, saúde e qualidade de vida.

Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples: essas coisas não têm preço, têm valor

Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso Nacional

Aposentadoria especial junto no pacote

Na mesma sessão, foi promulgada a emenda que cria aposentadoria especial para agentes de combate às endemias e comunitários de saúde. O texto estabelece 60 anos como idade mínima para homens e 57 para mulheres, com exigência de 25 anos de contribuição e de exercício na função, além de integralidade e paridade para servidores. Aprovada em julho no Senado com 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, a medida era vista pelo governo como pauta-bomba, com impacto fiscal projetado de R$ 27 bilhões em dez anos.