CCJ do Senado aprova PEC da Segurança e texto segue para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. O texto segue agora para análise do plenário da Casa. A deliberação final na CCJ durou cerca de 10 minutos.

O texto-base já havia sido aprovado no dia 2 de setembro. Naquela data, a sessão foi encerrada sem a votação de três trechos separados, os chamados destaques. Como só faltava essa etapa, a sessão desta quarta foi relâmpago.

Relator manteve texto da Câmara

O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças sugeridas nos destaques e manteve o texto que veio da Câmara dos Deputados. A estratégia é acelerar a tramitação e concluir a votação final antes do segundo turno das eleições.

O tema é tratado como prioritário pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após a aprovação da PEC, o governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública.

O que prevê a PEC

O eixo da proposta é prever na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, a fim de articular o trabalho das corporações policiais contra as organizações criminosas. União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre segurança, abrangendo forças-tarefa entre governos, estrutura das polícias e guardas municipais e sistema socioeducativo.

• Prisão obrigatória em presídio de segurança máxima ou especial para crimes violentos e facções;
• Proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória com ou sem fiança e saída temporária;
• Expropriação de bens, direitos e valores ligados a organizações criminosas, paramilitares e milícias;
• Criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
• Ampliação da PRF para hidrovias e ferrovias e apoio a outras forças quando requisitada pelo governador.

A proposta também mantém a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal sob competência privativa da União. As normas para atividades de inteligência seguem sob a mesma regra.

Próximos passos no Senado

Com o fim da análise dos destaques na CCJ, o texto está liberado para o plenário do Senado. Lá, os senadores vão decidir a votação definitiva da mudança constitucional. Se aprovada sem alterações, a PEC avança para a fase final de promulgação.