Sigilo de 100 anos sobre visitas a Vorcaro na PF vai parar no TCU

O Tribunal de Contas da União recebeu um pedido para examinar o sigilo de 100 anos aplicado à relação de pessoas que visitaram Daniel Vorcaro no período em que o ex-banqueiro esteve sob custódia na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. A restrição questionada foi determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e agora é alvo de uma representação que pede análise de legalidade.

A iniciativa foi apresentada pelo deputado federal Ubiratan Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul. Ele é o autor do documento levado à Corte de contas para contestar o bloqueio do acesso aos nomes registrados na unidade policial durante as visitas ao custodiado.

Pedido de fiscalização no TCU

O documento foi dirigido ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. No texto, o parlamentar pede a abertura de um procedimento de fiscalização específico sobre o caso. O objetivo é apurar se a classificação dos registros por 100 anos respeita os limites previstos nas regras de transparência.

O ponto central do exame solicitado é a compatibilidade entre o ato do Ministério e dois parâmetros: a Constituição e a Lei de Acesso à Informação, a LAI. Caberá à Corte avaliar se o fechamento integral da lista de visitantes por um prazo tão extenso encontra respaldo nessas normas.

O que diz a representação

Na argumentação levada ao Tribunal, as anotações de entrada na Superintendência não teriam caráter privado. Por terem sido produzidas dentro de um órgão público, em atividade oficial de controle de acesso, esses apontamentos teriam natureza administrativa e deveriam permanecer abertos ao acompanhamento pela sociedade.

A tese sustenta, portanto, que o sigilo de 100 anos impediria o controle social sobre atos do Estado. O pedido defende que a guarda dos dados em uma instalação da Polícia Federal não muda o caráter público do procedimento de registro de quem visitou o local.

O questionamento trata apenas da relação de visitas recebidas enquanto Vorcaro permaneceu custodiado na unidade da PF na capital federal. Não estão em discussão, nesse pedido ao TCU, outros papéis do caso, mas especificamente os registros de visitantes elaborados naquele intervalo sob responsabilidade da estrutura policial.

A representação já está com a presidência da Corte para definição dos passos de análise. De um lado está a decisão do Ministério de fechar o acesso por 100 anos e, de outro, a defesa de que a transparência deve prevalecer para documentos gerados no exercício da função pública.